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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal _____________________ |
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Artigo 39.º
Registo predial |
As inscrições de aquisição fundadas em divisão por acordo de uso são instruídas com os seguintes documentos:
a) Título da reconversão, que pode ser o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor de reconversão;
b) Acta da assembleia referida no artigo anterior;
c) Prova da entrega na repartição de finanças do documento que constitui o título da reconversão. |
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