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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 71/2021, de 04/11
- Lei n.º 70/2015, de 16/07
- Lei n.º 79/2013, de 26/12
- Lei n.º 10/2008, de 20/02
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
- Lei n.º 165/99, de 14/09
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2021, de 04/11)
- 6ª versão (Lei n.º 70/2015, de 16/07)
- 5ª versão (Lei n.º 79/2013, de 26/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/2008, de 20/02)
- 3ª versão (Lei n.º 64/2003, de 23/08)
- 2ª versão (Lei n.º 165/99, de 14/09)
- 1ª versão (Lei n.º 91/95, de 02/09) | |
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| SUMÁRIO Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal _____________________ |
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Artigo 32.º
Modalidades de reconversão por iniciativa municipal |
1 - A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades:
a) Com o apoio da administração conjunta;
b) Sem o apoio da administração conjunta.
2 - A reconversão com o apoio da administração conjunta é objeto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades.
3 - Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, compete à câmara municipal realizar todos os atos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas.
4 - Os interessados a que se refere o artigo 9.º podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta.
5 - Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, a câmara municipal remete, conforme o caso, o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças, bem como à conservatória do registo predial, que procede à sua inscrição e dos ónus e outros factos sujeitos a registo deles constantes.
6 - Nos casos previstos no número anterior, a realização das inscrições é dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 165/99, de 14/09
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Artigo 33.º
Garantia da execução das infraestruturas |
1 - Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infraestruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito.
2 - O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.º é assegurado nos termos dos artigos 26.º e 27.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 70/2015, de 16/07
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
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Artigo 34.º
Medidas complementares |
1 - A câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de março.
2 - Nos instrumentos de execução dos planos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respetiva comissão de administração. |
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- Lei n.º 64/2003, de 23/08
- Lei n.º 10/2008, de 20/02
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 64/2003, de 23/08
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SECÇÃO III
Delimitação da AUGI
| Artigo 35.º
Pedido de declaração da AUGI |
1 - Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.º pode requerer à câmara municipal a alteração do processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação.
2 - A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido tacitamente.
3 - Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
- Lei n.º 70/2015, de 16/07
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 165/99, de 14/09
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CAPÍTULO V
Da divisão da coisa comum
| Artigo 36.º
Modalidades de divisão |
1 - Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.
2 - Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.º do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI. |
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- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 165/99, de 14/09
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SECÇÃO I
Divisão por acordo de uso
| Artigo 37.º
Requisitos |
1 - A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor a que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º
2 - Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado. |
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- Lei n.º 165/99, de 14/09
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
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1 - A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei.
2 - A impugnação da deliberação que haja aprovado o projeto de divisão restringe-se aos lotes objeto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem esses lotes são atribuídos.
3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no cartório notarial respetivo ou, sendo caso disso, no notário privativo da câmara municipal, no decurso do prazo de impugnação, certidão de teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação.
4 - Decididas as impugnações ou decorrido o prazo para a sua proposição, a comissão de administração outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projeto de divisão aprovado na assembleia e das alterações resultantes das decisões das ações de impugnação, se for esse o caso.
5 - A escritura é realizada no cartório notarial ou no notário privativo da câmara municipal, mencionados no n.º 6 do artigo 12.º, sob pena de nulidade.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 173.º do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do ato com base em irregularidade da convocatória ou da ata da assembleia que não tenha sido objeto de impugnação dos interessados.
7 - Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos:
a) Fotocópia certificada da ata da assembleia;
b) Os mencionados no n.º 8 do artigo 11.º;
c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixações legais e que os documentos referidos na alínea anterior estiveram disponíveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei;
d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicações legais;
e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas;
f) Os documentos que tenham sido elaborados nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 37.º
8 - Deve ser integrada na escritura qualquer menção em falta nos documentos arquivados e que constitua requisito especial para efeitos de registo predial. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
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Artigo 39.º
Registo predial |
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SECÇÃO II
Divisão judicial
| Artigo 40.º
Regime |
| As ações de divisão de coisa comum de prédios em regime de compropriedade que integrem uma AUGI regem-se pelas disposições seguintes e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Civil. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
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1 - A petição é instruída especialmente com o título de reconversão, o projeto de divisão proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.º 2 do artigo 42.º
2 - Com a petição e contestação, são indicados todos os meios de prova.
3 - Os interessados são citados para contestar no prazo de 15 dias, sendo advertidos, no ato de citação, de que a falta de contestação importa a admissão dos factos alegados e do projeto de divisão proposto.
4 - A citação é efetuada por carta registada com aviso de receção, presumindo-se que a residência do citando é a que consta da inscrição do seu direito no registo predial.
5 - (Revogado.)
6 - Sendo devolvida a carta de citação, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, a citação edital.
7 - A revelia é operante, independentemente da forma de citação e do valor da causa.
8 - A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.º do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes.
9 - Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respetiva e se os respetivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 355.º do Código do Processo Civil.
10 - Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.º do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que sobe nos próprios autos e tem efeito suspensivo.
11 - Decididas as questões suscitadas pelo pedido de divisão, realizar-se-á conferência de interessados para se fazer a adjudicação.
12 - É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões.
13 - As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 165/99, de 14/09
- Lei n.º 64/2003, de 23/08
- Lei n.º 70/2015, de 16/07
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-1ª versão: Lei n.º 91/95, de 02/09
-2ª versão: Lei n.º 165/99, de 14/09
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Artigo 42.º
Conferência de interessados e adjudicação |
1 - A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objeto de controvérsia.
2 - Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objeto da conferência segundo juízos de equidade. |
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