::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

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Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

O artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alterada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 32.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - A administração fiscal publica, na página das declarações electrónicas, até ao 1.º dia do prazo de entrega das declarações, previsto no artigo 60.º, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar das consignações fiscais previstas nos n.os 4 e 6. 9 - Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos dos n.os 4 e 6.» Consultar o Lei n.º 16/2001(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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