::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

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Artigo 163.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Os artigos 4.º e 13.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - Ficam também isentos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Os processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 13.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Quando o responsável passivo da taxa de justiça seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada, para a sociedade, de acordo com a tabela i-C, salvo os casos expressamente referidos na tabela ii, em que a taxa de justiça é fixada de acordo com a tabela ii-B. 4 - ... 5 - ... 6 - ... TABELA II (a que se referem os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.º do Regulamento) Consultar o Regulamento das Custas Processuais(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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