::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

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Artigo 146.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Aos procedimentos que envolvam despesas com a aquisição ou aluguer de bens e serviços ao abrigo de acordo quadro celebrado pela ANCP, que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização que não exceda o limite de (euro) 100 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.»

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