::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Exibe diploma

Legislação

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 1ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

_____________________

Artigo 126.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Somente são aplicáveis as sanções referidas no presente artigo quando as infracções forem verificadas durante a circulação dos bens. 8 - É sempre competente para a aplicação de coimas por infracções ao presente diploma o chefe do serviço de finanças da área onde foram detectadas.»

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa