Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2010
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Artigo 105.º Revogação de normas do Código do ISV |
É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Código do ISV. |
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