::: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2010

_____________________

SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 97.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 1.º a 3.º, 5.º, 7.º, 22.º, 23.º e 44.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] 1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às situações previstas na verba n.º 11.2 da Tabela Geral. Artigo 2.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou utilizem os documentos, títulos ou papéis; i) ... j) ... l) ... m) (Revogada.) n) (Revogada.) o) ... p) As entidades que concedem os prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como quaisquer prémios de sorteios ou de concursos. 2 - ... 3 - ... Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) (Revogada.) i) ... j) ... l) ... m) (Revogada.) n) ... o) ... p) (Revogada.) q) (Revogada.) r) (Revogada.) s) ... t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário. 4 - (Revogado.) Artigo 5.º [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) (Revogada.) j) (Revogada.) l) ... m) ... n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública; o) (Revogada.) p) ... q) ... r) ... s) (Revogada.) t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição. Artigo 7.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) (Revogada.) d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) (Revogada.) s) (Revogada.) 2 - ... 3 - ... 4 - O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba n.º 11.2 da Tabela Geral. 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 22.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2 e 11.2 da Tabela Geral. Artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - (Revogado.) 4 - ... 5 - ... 6 - Nos documentos e títulos sujeitos a imposto são mencionados o valor do imposto e a data da liquidação. Artigo 44.º [...] 1 - O imposto é pago nas tesourarias de finanças, ou em qualquer outro local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído. 2 - ... 3 - ... 4 - ...»

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