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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril ORÇAMENTO ESTADO 2010 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2010
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CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
| Artigo 82.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas |
1 - Nos termos do artigo 42.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidas as seguintes verbas:
a) (euro) 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores;
b) (euro) 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira.
2 - Nos termos do artigo 43.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março, são transferidas as seguintes verbas:
a) (euro) 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores;
b) (euro) 8 545 019 para a Região Autónoma da Madeira. |
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