DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS |
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SUMÁRIO Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral
das edificações urbanas _____________________ |
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Artigo 12.º |
A execução de pequenas obras de reparação sanitária, como, por exemplo, as
relativas a roturas, obstruções ou outras formas de mau funcionamento, tanto das
canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como das instalações
sanitárias, a deficiências das coberturas e ao mau estado das fossas, será ordenada pelas câmaras municipais, independentemente de vistoria.
§ único. Passa para as câmaras municipais a competência para a aplicação das
penas previstas na lei pelo não cumprimento das determinações a que este artigo
se refere. |
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