DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS |
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SUMÁRIO Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento geral
das edificações urbanas _____________________ |
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Artigo 6.º |
Nos projectos de novas construções e de reconstrução, ampliação e alteração de
construções existentes serão sempre indicados o destino da edificação e a utilização prevista para os diferentes compartimentos. |
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