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Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto LEI DE COMBATE AO TERRORISMO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 8ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 7ª versão (Lei n.º 16/2019, de 14/02)
- 6ª versão (Lei n.º 60/2015, de 24/06)
- 5ª versão (Lei n.º 17/2011, de 03/05)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08) | |
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| SUMÁRIO Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal _____________________ |
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Artigo 9.º
Alterações ao Código de Processo Penal |
O artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, 423/91, de 30 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e pela Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 1.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) Integrarem os crimes previstos no artigo 299.º do Código Penal e nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto;
b) ...' |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 52/2003, de 22/08
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