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DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 88/2017, de 27/07
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 6ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 5ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 4ª versão (DL n.º 88/2017, de 27/07)
- 3ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 2ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 1ª versão (DL n.º 307/2009, de 23/10) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana _____________________ |
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Artigo 55.º
Obrigação de reabilitar e obras coercivas |
1 - Caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1, 2 ou 3, a entidade gestora pode impor ao respetivo proprietário a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
2 - O ato referido no número anterior é eficaz a partir da sua notificação ao proprietário, sendo o registo predial da intimação para a realização das obras de reabilitação promovido oficiosamente para efeitos de averbamento, servindo de título para o efeito a certidão passada pelo município competente.
3 - O registo referido no número anterior apenas pode ser cancelado através da exibição de certidão passada pela entidade gestora que ateste a conclusão das obras, ou pela exibição de autorização de utilização emitida posteriormente.
4 - Quando o proprietário, incumprindo a obrigação de reabilitar, não iniciar as operações urbanísticas compreendidas na ação de reabilitação que foi determinada, não apresentar os elementos instrutórios ou não concluir essas operações urbanísticas dentro dos prazos que para o efeito sejam fixados, pode a entidade gestora tomar posse administrativa dos edifícios ou frações para dar execução imediata às obras determinadas, incluindo todos os seus atos preparatórios necessários, como sejam levantamentos, sondagens, realização de estudos ou projetos, aplicando-se o disposto nos artigos 107.º, 108.º e 108.º-B do RJUE. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
- DL n.º 66/2019, de 21/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 307/2009, de 23/10
-2ª versão: Lei n.º 32/2012, de 14/08
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