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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro LEI DA ÁGUA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 130/2012, de 22/06
- DL n.º 60/2012, de 14/03
- DL n.º 245/2009, de 22/09
- Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 7ª versão (Lei n.º 44/2017, de 19/06)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 5ª versão (DL n.º 130/2012, de 22/06)
- 4ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)
- 3ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02)
- 1ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas _____________________ |
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Artigo 71.º
Instalações abrangidas por legislação especial |
1 - O pedido de utilização suscetível de causar impacte transfronteiriço, e como tal enquadrável nas disposições da Convenção para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, implica por parte da entidade competente para a atribuição do título de utilização a comunicação à autoridade nacional de água para efeitos de consulta às autoridades responsáveis do Reino de Espanha.
2 - Quando o pedido de título de utilização respeitar a atividade sujeita a licenciamento ambiental no quadro da prevenção e controlo integrado da poluição, a emissão de título de utilização deve ser requerida e apreciada no procedimento de licença ambiental, sendo as condições do título de utilização parte integrante dos termos dessa licença.
3 - As utilizações que correspondam a projetos sujeitos a prévia avaliação do impacte ambiental ficam sujeitas à observância do regime jurídico da avaliação prévia do impacte ambiental. |
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