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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro LEI DA ÁGUA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 130/2012, de 22/06
- DL n.º 60/2012, de 14/03
- DL n.º 245/2009, de 22/09
- Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 7ª versão (Lei n.º 44/2017, de 19/06)
- 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 5ª versão (DL n.º 130/2012, de 22/06)
- 4ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)
- 3ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02)
- 1ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas _____________________ |
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Artigo 60.º
Utilizações do domínio público sujeitas a licença |
1 - Estão sujeitas a licença prévia as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público:
a) A captação de águas;
b) A rejeição de águas residuais;
c) A imersão de resíduos;
d) A ocupação temporária para a construção ou alteração de instalações, fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares e infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico;
e) A implantação de instalações e equipamentos referidos na alínea anterior;
f) A ocupação temporária para construção ou alteração de infraestruturas hidráulicas;
g) A implantação de infraestruturas hidráulicas;
h) A recarga de praias e assoreamentos artificiais e a recarga e injeção artificial em águas subterrâneas;
i) As competições desportivas e a navegação, bem como as respetivas infraestruturas e equipamentos de apoio;
j) A instalação de infraestruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas;
l) A sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos;
m) A realização de aterros ou de escavações;
n) Outras atividades que envolvam a reserva de um maior aproveitamento desses recursos por um particular e que não estejam sujeitas a concessão;
o) A extração de inertes;
p) Outras atividades que possam pôr em causa o estado dos recursos hídricos do domínio público e que venham a ser condicionadas por regulamentos anexos aos instrumentos de gestão territorial ou por regulamentos anexos aos planos de gestão da bacia hidrográfica.
2 - No caso de a utilização estar também sujeita no todo ou em parte a concessão, aplicar-se-á unicamente este último regime a toda a utilização.
3 - A extração de inertes em águas públicas deve passar a ser executada unicamente como medida necessária ou conveniente à gestão das águas, ao abrigo de um plano específico de gestão das águas ou de uma medida tomada ao abrigo dos artigos 33.º ou 34.º |
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