DL n.º 143/99, de 30 de Abril REGULAMENTA A LEI N.º 100/97 |
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SUMÁRIORegulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!] _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Cobertura dos riscos
SECÇÃO I
Transferência de responsabilidades
| Artigo 59.º Dispensa de transferência de responsabilidade |
As obrigações impostas pelo artigo 37.º da lei não abrangem a administração central, local e as demais entidades na medida em que os respectivos funcionários sejam abrangidos pelo regime de acidentes em serviço ou outro regime legal com o mesmo âmbito. |
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