DL n.º 133/2009, de 02 de Junho CONTRATOS DE CRÉDITO A CONSUMIDORES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 17 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores _____________________ |
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ANEXO II Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores |
1 - Identificação e informações sobre o credor/mediador de crédito:
(ver documento original)
2 - Descrição das principais características do crédito:
(ver documento original e a declaração de rectificação n.º 55/2009, de 31 de Julho).
3 - Custos do crédito:
(ver documento original)
4 - Outros aspectos jurídicos importantes:
(ver documento original e a declaração de rectificação n.º 55/2009, de 31 de Julho).
5 - Informações adicionais em caso de contratação à distância de serviços financeiros:
(ver documento original) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 55/2009, de 31/07
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 133/2009, de 02/06
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