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DL n.º 133/2009, de 02 de Junho CONTRATOS DE CRÉDITO A CONSUMIDORES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 74-A/2017, de 23/06
- DL n.º 42-A/2013, de 28/03
- DL n.º 72-A/2010, de 17/06
- Rect. n.º 55/2009, de 31/07
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 74-A/2017, de 23/06)
- 4ª versão (DL n.º 42-A/2013, de 28/03)
- 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 17/06)
- 2ª versão (Rect. n.º 55/2009, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 133/2009, de 02/06) | |
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| SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores _____________________ |
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Artigo 23.º
Ultrapassagem de crédito |
1 - Nos casos em que no contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º
2 - As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pelo credor de forma periódica, através de suporte em papel ou outro meio duradouro, de modo claro, conciso e legível.
3 - Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor informa imediatamente o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro:
a) Da ultrapassagem de crédito;
b) Do montante excedido;
c) Da taxa nominal aplicável;
d) De eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.
4 - O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 42-A/2013, de 28/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 133/2009, de 02/06
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