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Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 22/2019, de 26 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de Novembro!] _____________________ |
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CAPÍTULO III
Regime de segurança social aplicável aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual
| Artigo 21.º
Protecção social |
1 - Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei.
2 - Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual têm direito à protecção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 28/2011, de 16/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 4/2008, de 07/02
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