Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto LEI ORGÂNICA DA PSP |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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SECÇÃO II Órgãos de inspecção e consulta
| Artigo 24.º Órgãos de inspecção e consulta |
Na dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos:
a) A Inspecção;
b) O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde, órgãos de consulta. |
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