Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORegulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!] _____________________ |
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CAPÍTULO III
Agente de execução
SECÇÃO I
Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução
| Artigo 4.º Notificação da designação |
Quando o autor ou o exequente designe agente de execução este é notificado, por via exclusivamente electrónica, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução. |
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