DL n.º 70/2007, de 26 de Março |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico _____________________ |
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Artigo 17.º
Produto das coimas |
O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:
a) 60 /prct. para o Estado;
b) 40 /prct. para a ASAE;
c) [Revogada]. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2015, de 16/01
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 70/2007, de 26/03
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