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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _____________________ |
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| ANEXO II |
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º-B e o n.º 2 do artigo 11.º-C)
1 - Lista das advertências em texto:
a) «Fumar provoca 9 em cada 10 cancros do pulmão»;
b) «Fumar provoca cancro da boca e da garganta»;
c) «Fumar danifica os seus pulmões»;
d) «Fumar provoca ataques cardíacos»;
e) «Fumar provoca acidentes vasculares cerebrais e incapacidades»;
f) «Fumar provoca a obstrução das artérias»;
g) «Fumar agrava o risco de cegueira»;
h) «Fumar provoca lesões nos seus dentes e gengivas»;
i) «Fumar pode matar o seu filho antes de ele nascer»;
j) «O seu fumo prejudica os seus filhos, família e amigos»;
k) «Os filhos de fumadores têm maior propensão para fumar»;
l) «Deixe de fumar já - pense em quem gosta de si»
m) «Fumar reduz a fertilidade»;
n) «Fumar agrava o risco de impotência».
2 - Fotografias a cores - biblioteca de imagens (de advertências de saúde combinadas) referida no artigo 11.º-B.
Série 1
Série 2
Série 3
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Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 109/2015, de 26/08
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-1ª versão: Lei n.º 37/2007, de 14/08
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