Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _____________________ |
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CAPÍTULO V
Tabaco para uso oral, vendas à distância transfronteiriças e novos produtos do tabaco
| Artigo 14.º
Tabaco para uso oral |
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