Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto |
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SUMÁRIO Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _____________________ |
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CAPÍTULO III
Composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados
| Artigo 8.º Teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros |
Os cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ter teores superiores a:
a) 10 mg por cigarro, para o alcatrão;
b) 1 mg por cigarro, para a nicotina;
c) 10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono. |
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