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DL n.º 164/2007, de 03 de Maio COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género - [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro!] _____________________ |
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Artigo 17.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio;
b) As alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho;
Consultar o Regulamento do Código do Trabalho(actualizado face ao diploma em epígrafe)
c) As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 21/2005, de 28 de Janeiro, e 104/2005, de 27 de Junho. |
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