Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Artigo 28.º Direito subsidiário |
Ao regime de protecção social convergente é subsidiariamente aplicável a lei de bases. |
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