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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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| SUMÁRIO Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
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CAPÍTULO IV
Concepção e coordenação da protecção social
| Artigo 24.º
Concepção e coordenação |
1 - A coordenação da aplicação da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, em especial do regime de protecção social convergente, é da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da segurança social.
2 - Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativamente ao regime de protecção social convergente:
a) O apoio técnico à concepção e coordenação, em articulação com as entidades responsáveis pela respectiva gestão;
b) A articulação com os serviços competentes em matéria de coordenação internacional sobre segurança social.
3 - Para efeitos do cumprimento das obrigações legais relativas à obtenção e disponibilização de dados relativos à protecção social, a DGAEP articula-se com os serviços competentes. |
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