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DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro ORGANIZAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS PILOTO |
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SUMÁRIOProcede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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| MAPA I |
Comarca do Alentejo Litoral
Tribunal da Comarca
Sede: Santiago do Cacém.
Distrito judicial: Alentejo.
Área territorial:
Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
Juiz-presidente: 1 (sediado em Santiago do Cacém).
Administrador judiciário: 1 (sediado em Santiago do Cacém).
Juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo: 2 (sediados em Santiago do Cacém).
Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores
Sede: Sines.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
Juízo de Grande Instância Cível
Sede: Santiago do Cacém.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Alcácer do Sal.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Alcácer do Sal.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Grândola.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Grândola.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Santiago do Cacém.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Alcácer do Sal.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Alcácer do Sal.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Grândola.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Grândola.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Santiago do Cacém.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines.
Juízo de Competência Genérica
Sede: Odemira.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Odemira.
Comarca do Baixo Vouga
Tribunal da Comarca
Sede: Aveiro.
Distrito judicial: Centro.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
Juiz-presidente: 1 (sediado em Aveiro).
Administrador judiciário: 1 (sediado em Aveiro).
Juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo: 4 (a).
(a) 2 sediados em Águeda, com competência para os juízos dos municípios de Águeda, Anadia, Oliveira do Bairro, Ílhavo e Vagos; 2 sediados em Aveiro, com competência para os juízos dos municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ovar e Sever do Vouga.
Juízo do Trabalho
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
Juízo do Trabalho
Sede: Águeda.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro.
Juízo de Família e Menores
Sede: Aveiro.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Aveiro.
Juízo de Família e Menores
Sede: Estarreja.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Estarreja, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga.
Juízo de Família e Menores
Sede: Oliveira do Bairro.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Águeda, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro e Vagos.
Juízo de Comércio
Sede: Aveiro.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
Juízo de Instrução Criminal
Sede: Águeda.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga.
Juízo de Instrução Criminal
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos.
Juízo de Execução
Sede: Águeda.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos.
Juízo de Execução
Sede: Ovar.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Aveiro, Estarreja, Murtosa e Ovar.
Juízo de Grande Instância Cível
Sede: Anadia.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga.
Juízo de Grande Instância Cível
Sede: Aveiro.
Juízes: 3.
Área territorial: municípios de Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Águeda.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Águeda.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Albergaria-a-Velha.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Albergaria-a-Velha.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Anadia.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Anadia.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Aveiro.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Estarreja.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Estarreja e Murtosa.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Ílhavo.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Oliveira do Bairro.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Oliveira do Bairro.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Ovar.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Ovar.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Sever do Vouga.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Sever do Vouga.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Vagos.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Vagos.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Águeda.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Águeda.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Albergaria-a-Velha.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Albergaria-a-Velha.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Anadia.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Anadia.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Estarreja.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Estarreja e Murtosa.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Oliveira do Bairro.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Oliveira do Bairro.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Ovar.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Ovar.
Juízo de Instância Criminal
Sede: Sever do Vouga.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Sever do Vouga.
Juízo de Média Instância Criminal
Sede: Aveiro.
Juízes: 3.
Área territorial: município de Aveiro.
Juízo de Média Instância Criminal
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Ílhavo.
Juízo de Média Instância Criminal
Sede: Vagos.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Vagos.
Juízo de Pequena Instância Criminal
Sede: Ílhavo.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Aveiro, Ílhavo e Vagos.
Comarca da Grande Lisboa-Noroeste
Tribunal da Comarca
Sede: Sintra.
Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juiz-presidente: 1 (sediado em Sintra).
Administrador judiciário: 1 (sediado em Sintra).
Juízo do Trabalho
Sede: Sintra.
Juízes: 3.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juízo de Família e Menores
Sede: Amadora.
Juízes: 2.
Área territorial: município da Amadora.
Juízo de Família e Menores
Sede: Sintra.
Juízes: 4.
Área territorial: municípios de Mafra e Sintra.
Juízo de Comércio
Sede: Sintra.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juízo de Instrução Criminal
Sede: Amadora.
Juízes: 1.
Área territorial: município da Amadora.
Juízo de Instrução Criminal
Sede: Sintra.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Mafra e Sintra.
Juízo de Execução
Sede: Sintra.
Juízes: 2.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juízo de Grande Instância Cível
Sede: Sintra.
Juízes: 5.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juízo de Média Instância Cível
Sede: Amadora.
Juízes: 1.
Área territorial: município da Amadora.
Juízo de Média Instância Cível
Sede: Sintra.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Sintra.
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Mafra.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Mafra.
Juízo de Pequena Instância Cível
Sede: Sintra.
Juízes: 1.
Área territorial: municípios de Sintra e Amadora.
Juízo de Grande Instância Criminal
Sede: Sintra.
Juízes: 6.
Área territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Juízo de Média Instância Criminal
Sede: Sintra.
Juízes: 4.
Área territorial: municípios de Sintra e Amadora.
Juízo de Média e Pequena Instância Criminal
Sede: Mafra.
Juízes: 1.
Área territorial: município de Mafra.
Juízo de Pequena Instância Criminal
Sede: Amadora.
Juízes: 1.
Área territorial: município da Amadora.
Juízo de Pequena Instância Criminal
Sede: Sintra.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Sintra. |
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