DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro ORGANIZAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS PILOTO |
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SUMÁRIOProcede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Conversão dos tribunais existentes
| Artigo 29.º Conversão |
1 - São convertidos os seguintes tribunais, com sede na Amadora:
a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo de família e menores;
b) Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média instância cível;
c) Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de pequena instância criminal.
2 - O Tribunal da Comarca de Mafra é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Mafra e no Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra.
3 - São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Sintra:
a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho;
b) O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores;
c) Os juízos criminais são convertidos no juízo de média instância criminal;
d) Os juízos cíveis são convertidos no juízo de média instância cível;
e) As varas com competência mista cível e criminal são convertidas no juízo de grande instância cível. |
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