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DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro ORGANIZAÇÃO DAS NOVAS COMARCAS PILOTO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOProcede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Conversão dos tribunais existentes
| Artigo 17.º
Conversão |
1 - São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Aveiro:
a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho;
b) O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores;
c) Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de média instância criminal;
d) Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média e pequena instância cível.
2 - O Tribunal do Trabalho de Águeda é convertido no juízo do trabalho, com sede em Águeda.
3 - São convertidos em instâncias especializadas os seguintes tribunais de comarca:
a) O Tribunal da Comarca de Águeda é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Águeda e no Juízo de Instância Criminal de Águeda;
b) O Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Albergaria-a-Velha e no Juízo de Instância Criminal de Albergaria-a-Velha;
c) O Tribunal da Comarca de Anadia é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Anadia e no Juízo de Instância Criminal de Anadia;
d) O Tribunal da Comarca de Estarreja é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja e no Juízo de Instância Criminal de Estarreja;
e) O Tribunal da Comarca de Ílhavo é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ílhavo e no Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo;
f) O Tribunal da Comarca de Sever do Vouga é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Sever do Vouga e no Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga;
g) O Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Oliveira do Bairro e no Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro;
h) O Tribunal da Comarca de Ovar é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar e no Juízo de Instância Criminal de Ovar;
i) O Tribunal da Comarca de Vagos é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Vagos e no Juízo de Média Instância Criminal de Vagos. |
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