::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 158.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro

1 - O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Às delegações previstas nos n.os 2 e 4 não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade da sua afixação em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.» 2 - A alteração prevista no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, aplicando-se aos actos praticados desde essa data.

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