::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 155.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º [...] 1 - ... 2 - O INEM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) A percentagem de 2 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo 'Vida' e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos 'Doença', 'Acidentes', 'Veículos terrestres' e 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor', celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 3 - ...»

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