::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 147.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 324/90, de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho, e 2/95, de 14 de Janeiro, 158/96, de 3 de Setembro, e pelas Leis n.os 127-B/97, de 20 de Dezembro, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - Constituem despesas ou aplicações do Fundo: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) As resultantes de quaisquer procedimentos de fiscalização prévia ou sucessiva pelo Tribunal de Contas que tenham como objecto o Fundo de Regularização da Dívida Pública. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...»

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