::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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SECÇÃO II
Procedimento e Processo Tributário

Artigo 111.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 57.º, 63.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 57.º [...] 1 - A notificação aos interessados da resposta ao pedido de informação vinculativa inclui obrigatoriamente a informação ou parecer em que a administração tributária se baseou para a sua prestação. 2 - ... 3 - ... Artigo 63.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O procedimento referido no n.º 1 pode ser aberto no prazo de três anos a contar do início do ano civil seguinte ao da realização do negócio jurídico objecto das disposições anti-abuso. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - As disposições não são aplicáveis se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 90 dias. 9 - ... 10 - ... Artigo 199.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até à data do pedido, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...» Consultar o Código de Procedimento e de Processo Tributário(actualizado face ao diploma em epígrafe)

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