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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão original, já desactualizada!
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- 6ª versão - a mais recente
(DL n.º 7/2015, de 13/01)
- 5ª versão
(Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 4ª versão
(Lei n.º 118/2009, de 30/12)
- 3ª versão
(DL n.º 322/2009, de 14/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 10/2009, de 10/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
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Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 3.º
Alienação e oneração de imóveis
Artigo 4.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 5.º
Programa de Gestão do Património Imobiliário Público
Artigo 6.º
Transferência de património edificado
Artigo 7.º
Transferências orçamentais
Artigo 8.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 9.º
Investigação da criminalidade grave e violenta
Artigo 10.º
Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR e PRODER
Artigo 11.º
Saldos das dotações de financiamento nacional, associadas ao co-financiamento comunitário
Artigo 12.º
Retenção de montantes nas transferências
Artigo 13.º
Autoridades de supervisão financeira
Artigo 14.º
Contratos de prestação de serviços
Artigo 15.º
Responsabilidade disciplinar
Artigo 16.º
Inscrição e descontos para subsistemas de saúde
Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Artigo 18.º
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
Artigo 19.º
Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas
Artigo 20.º
Admissões de pessoal
Artigo 21.º
Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
Artigo 22.º
Actualização de suplementos remuneratórios
Artigo 23.º
Autoridades reguladoras independentes
Artigo 24.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro
Artigo 25.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Artigo 26.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Artigo 28.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Artigo 29.º
Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 29.º
Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem
Artigo 30.º
Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 31.º
Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 32.º
Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
Artigo 33.º
Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 34.º
Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Artigo 35.º
Alteração à Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
Artigo 36.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Artigo 37.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 38.º
Recrutamento de candidatos licenciados na carreira geral de técnico superior
Artigo 39.º
Trabalhadores do Arsenal do Alfeite
Artigo 40.º
Manutenção da inscrição na CGA, I. P.
Artigo 41.º
Contribuições para a CGA, I. P.
Artigo 42.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 43.º
Autorização legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais
Artigo 44.º
Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991
Artigo 45.º
Descentralização de competências para os municípios
Artigo 46.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Artigo 47.º
Encargos com pessoal nas autarquias locais
Artigo 48.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 49.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 50.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 51.º
Endividamento municipal
Artigo 52.º
Fundo de Emergência Municipal
Artigo 53.º
Alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 54.º
Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 55.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Artigo 56.º
Transferências para capitalização
Artigo 57.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 58.º
Gestão de fundos em regime de capitalização
Artigo 59.º
Alienação de créditos
Artigo 60.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 61.º
Externalização do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P.
Artigo 62.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 63/2007, de 29 de Maio
Artigo 63.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio
Artigo 64.º
Recálculo oficioso
Artigo 65.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
Artigo 66.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 67.º
Aditamento ao Código do IRS
Artigo 68.º
Revogação de disposições no âmbito do Código do IRS
Artigo 69.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS
Artigo 70.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 71.º
Disposições transitórias no âmbito do IRC
Artigo 72.º
Suspensão do regime simplificado em IRC
Artigo 73.º
Regime opcional para sujeitos passivos abrangidos por taxas especiais de IRC
Artigo 74.º
Autorizações legislativas no âmbito do IRC
Artigo 75.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 76.º
Alteração à lista i anexa ao Código do IVA
Artigo 77.º
Aditamento à lista i anexa ao Código do IVA
Artigo 78.º
Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Artigo 80.º
Autorizações legislativas no âmbito do IVA
Artigo 81.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 82.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 84.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 85.º
Revogação de normas no âmbito dos IEC
Artigo 86.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 87.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 88.º
Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Artigo 89.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 90.º
Revogação de disposições no âmbito do Código do ISV
Artigo 91.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 92.º
Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
Artigo 93.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 94.º
Aditamento ao Código do IMI
Artigo 95.º
Revogação de disposições no âmbito do IMI
Artigo 96.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 97.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 98.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 99.º
Aditamento ao EBF
Artigo 100.º
Norma transitória relativa ao EBF
Artigo 101.º
Norma revogatória
Artigo 102.º
Objecto
Artigo 103.º
Âmbito
Artigo 104.º
Regime jurídico
Artigo 105.º
Sociedades de investimento imobiliário
Artigo 106.º
Regime fiscal contratual aplicável aos investimentos em Portugal
Artigo 107.º
Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 108.º
Aditamento de disposições à LGT
Artigo 109.º
Revogação de disposições no âmbito da LGT
Artigo 110.º
Produção de efeitos das alterações à LGT
Artigo 111.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 112.º
Aditamento de disposições ao CPPT
Artigo 113.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 114.º
Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 115.º
Revogação de disposições no âmbito do RGIT
Artigo 116.º
Aprovação do regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros
Artigo 117.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro
Artigo 118.º
Autorização legislativa no âmbito do IVA
Artigo 119.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 120.º
Constituição de garantias
Artigo 121.º
Taxa de gestão de resíduos
Artigo 122.º
Autorizações legislativas no âmbito do IRS e do imposto do selo
Artigo 123.º
Regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões
Artigo 124.º
Combate à fraude e à evasão fiscal
Artigo 125.º
Desdobramento dos tribunais tributários
Artigo 126.º
Regime fiscal para residentes não habituais em IRS
Artigo 127.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 128.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 129.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 130.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 131.º
Antecipação de fundos comunitários
Artigo 132.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 133.º
Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 134.º
Exoneração da qualidade de sócio
Artigo 135.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 136.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 137.º
Encargos de liquidação
Artigo 138.º
Processos de extinção
Artigo 139.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 140.º
Financiamento de habitação e realojamento
Artigo 141.º
Financiamento da regularização extraordinária de dívidas
Artigo 142.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 143.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 144.º
Dívida flutuante
Artigo 145.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 146.º
Gestão da dívida pública directa do Estado
Artigo 147.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro
Artigo 148.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 149.º
Financiamento
Artigo 150.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 151.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 152.º
Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Artigo 153.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto
Artigo 154.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Artigo 155.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio
Artigo 156.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Artigo 157.º
Instalação das comarcas piloto previstas na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Artigo 158.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro
Artigo 159.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 160.º
Taxa moderadora para cirurgia de ambulatório
Artigo 161.º
Contribuição para o audiovisual
Artigo 162.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 163.º
Afectação da contrapartida inicial prevista no Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro
Artigo 164.º
Fundo Português de Carbono
Artigo 165.º
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 166.º
Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 167.º
Margens de comercialização dos medicamentos comparticipados
Artigo 168.º
Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal
Artigo 169.º
Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações
Artigo 170.º
Depósitos obrigatórios
Artigo 171.º
Processos judiciais destruídos
Artigo 172.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Artigo 173.º
Redução dos prazos de pagamento
Artigo 174.º
Entrada em vigor
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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2009
_____________________
Artigo 101.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 82.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
Consultar o
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
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