::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

Contém as seguintes alterações:

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- Lei n.º 10/2009, de 10/03

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 7/2015, de 13/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 118/2009, de 30/12)
     - 3ª versão (DL n.º 322/2009, de 14/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

_____________________

CAPÍTULO VIII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo

Artigo 84.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 7.º, 18.º, 35.º, 45.º, 47.º, 52.º, 55.º, 57.º, 58.º, 61.º, 70.º, 73.º, 74.º, 83.º, 84.º e 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, abreviadamente designado por Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - No caso de não ser possível determinar, com exactidão, o momento em que ocorreu a introdução no consumo, o momento a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é o da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira. 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 18.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Considera-se forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, até ao limite de 50 l, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisternas utilizados por operadores profissionais. Artigo 35.º [...] 1 - ... 2 - ... a) Na expedição, até ao momento da partida do meio de transporte; b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 45.º [...] 1 - O representante fiscal e o operador registado prestam garantia, cujo montante mínimo, sempre que se trate de autorizações de recepção de produtos sujeitos a taxas positivas, é igual a 25 % do imposto médio mensal, calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal que se espera atingir no 1.º ano. 2 - ... Artigo 47.º [...] 1 - Os montantes das garantias previstas no presente capítulo devem ser ajustados em função da alteração das circunstâncias, nomeadamente do número de operações efectuadas e do montante do imposto a garantir. 2 - ... 3 - (Revogado.) Artigo 52.º [...] 1 - ... 2 - ... a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido - (euro) 6,91/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - (euro) 8,65/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8º Plato e inferior ou igual a 11º Plato - (euro) 13,81/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º Plato e inferior ou igual a 13º Plato - (euro) 17,30/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º Plato e inferior ou igual a 15º Plato - (euro) 20,73/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - (euro) 24,26/hl. Artigo 55.º [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 58,31/hl. Artigo 57.º [...] 1 - ... 2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 1001,35/hl. Artigo 58.º [...] ... a) Licores, tal como definidos no n.º 32 do anexo ii do Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, produzidos a partir de frutos, plantas, mel, leite e natas da Região; b) Aguardentes vínica e bagaceira destiladas na Região, com as características e qualidade definidas nos n.os 4 e 6 do anexo ii do Regulamento (CE) n.º110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro. Artigo 61.º [...] 1 - ... a) Produzam por ano até ao limite máximo de 200 000 hl de cerveja, salvo no que respeita à Região Autónoma da Madeira, onde esse limite é de 300 000 hl, desde que, neste caso, 100 000 hl sejam consumidos naquela Região Autónoma; b) ... c) ... 2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda 200 000 hl de cerveja, com excepção da Região Autónoma da Madeira, onde esse limite é de 300 000 hl. 3 - ... Artigo 70.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... v) ... vi) ... vii) ... viii) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 91, 3824 90 97 e 2909 19 10, quando destinados a ser utilizados como carburante ou combustível; b) ... c) ... d) 'Nível de tributação', o montante total do ISP e de outras imposições cobradas, com exclusão do IVA, calculadas, directa ou indirectamente, com base na quantidade de produtos energéticos à data da sua introdução no consumo. 3 - ... Artigo 73.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos e que sejam utilizados como carburante ou como combustível são tributados de acordo com o nível de tributação aplicável a esses produtos. 6 - ... 7 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Com a taxa compreendida entre (euro) 100 e (euro) 220/1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45. 8 - ... 9 - Qualquer produto utilizado como carburante está sujeito ao nível de tributação aplicável ao produto petrolífero e energético carburante substituído. 10 - ... 11 - ... Artigo 74.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares de cartão com microcircuito instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.º 3, sendo o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público responsabilizado pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 83.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) Elemento específico - (euro) 65,65; b) ... 5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços. Artigo 84.º [...] ... a) ... b) ... c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 47,08 %; d) ... Artigo 94.º Proibição de detenção e comercialização 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - É ainda proibida a detenção, por particulares, de produtos de tabaco manufacturado que não tenham aposta a estampilha especial válida prevista no artigo anterior, em quantidades superiores a 800 cigarros ou 2 kg, consoante sejam, respectivamente, cigarros ou os restantes produtos de tabaco. 3 - Para efeitos do número anterior, as quantidades de tabaco são aplicáveis por pessoa, excepto se a circulação destes produtos se efectuar por meio de transporte particular, caso em que as quantidades são aplicáveis por meio de transporte, presumindo-se neste caso que o respectivo condutor é o seu detentor.»

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