::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 7/2015, de 13/01)
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     - 3ª versão (DL n.º 322/2009, de 14/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1000, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação. 2 - ... 3 - A isenção prevista no n.º 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, até ao momento da sua entrega, mediante a aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira e a comunicação, por qualquer via, dos elementos do certificado comprovativo da exportação. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...»

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