::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 63.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

1 - O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 33.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Aos beneficiários previstos nos n.os 1 e 2 é garantido o valor de pensão resultante das regras de cálculo constantes no artigo anterior caso este lhes seja mais favorável e superior ao valor mínimo da pensão estabelecido nos artigos 44.º, 45.º e 55.º» 2 - O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

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