::: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2009
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 10/2009, de 10 de Março!

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- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 7/2015, de 13/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 118/2009, de 30/12)
     - 3ª versão (DL n.º 322/2009, de 14/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2009

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Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... a) Até aos 26 anos, desde que frequente curso do ensino de nível secundário ou equivalente, ou superior, até à conclusão da licenciatura, mestrado ou doutoramento; b) ... 3 - ... 4 - ...»

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