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Legislação
DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 41/2013, de 26/06
-
Rect. n.º 2/2009, de 19/01
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 41/2013, de 26/06)
- 2ª versão
(Rect. n.º 2/2009, de 19/01)
- 1ª versão
(DL n.º 226/2008, de 20/11)
Procurar no presente diploma:
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A expressão exacta
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Ir para o art.:
Artigo 1.º
Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º
Aditamento ao Código de Processo Civil
Artigo 3.º
Alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Artigo 4.º
Aditamento ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Artigo 5.º
Alteração da estrutura do Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Artigo 6.º
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Artigo 8.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 11.º
Arbitragens institucionalizadas
Artigo 12.º
Compromisso arbitral
Artigo 13.º
Citação do executado, do cônjuge e dos credores
Artigo 14.º
Competências dos juízes árbitros e do centro de arbitragem
Artigo 15.º
Recurso e anulação de decisão arbitral
Artigo 16.º
Entrada forçada no domicílio
Artigo 17.º
Fiscalização
Artigo 18.º
Apoio em casos de sobreendividamento
Artigo 19.º
Regime transitório para execuções por pessoas singulares
Artigo 20.º
Disposições transitórias
Artigo 21.º
Norma revogatória
Artigo 22.º
Aplicação no tempo
Artigo 23.º
Entrada em vigor
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