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DL n.º 125/2007, de 27 de Abril LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 18.º
Regime transitório |
| Até à aprovação do diploma referido no n.º 1 do artigo 9.º mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, aplicando-se à nomeação do director de estabelecimento prisional o disposto nos n.os 1 a 5 do seu artigo 17.º |
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