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Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 68/2013, de 29/08
- Lei n.º 66/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 124/2010, de 17/11
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 6ª versão (Lei n.º 68/2013, de 29/08)
- 5ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 3ª versão (DL n.º 124/2010, de 17/11)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 1ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09) | |
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SUMÁRIOAprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 127.º-A
Adaptabilidade individual |
1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios.
2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir cinquenta horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.
3 - Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a quarenta horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.
4 - O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n.º 2 do artigo 135.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 68/2013, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 66/2012, de 31/12
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