|
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto LEI DE SEGURANÇA INTERNA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2015, de 24 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 59/2015, de 24/06
- Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 99-A/2023, de 27/10)
- 9ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2022, de 16/12)
- 7ª versão (DL n.º 122/2021, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 73/2021, de 12/11)
- 5ª versão (Lei n.º 21/2019, de 25/02)
- 4ª versão (DL n.º 49/2017, de 24/05)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2015, de 24/06)
- 2ª versão (Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10)
- 1ª versão (Lei n.º 53/2008, de 29/08) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova a Lei de Segurança Interna _____________________ |
|
Artigo 33.º
Comunicação ao tribunal |
1 - A aplicação das medidas previstas no artigo 29.º é, sob pena de nulidade, comunicada ao tribunal competente no mais curto prazo, que não pode exceder quarenta e oito horas, e apreciada pelo juiz em ordem à sua validação no prazo máximo de oito dias.
2 - Não é aplicável o disposto no número anterior no caso de a aplicação da medida de polícia ter sido previamente autorizada nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 é competente o juiz de instrução do local onde a medida de polícia tiver sido aplicada.
4 - Não podem ser utilizadas em processo penal as provas recolhidas no âmbito de medidas especiais de polícia que não tiverem sido objecto de autorização prévia ou validação. |
| |
|
|
|
|
|