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Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ) |
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| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
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| SUMÁRIO_____________________ |
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Artigo 89.º
Magistrado coordenador |
1 - Quando, na comarca, existam juízos com mais de três juízes, o presidente do tribunal, ouvidos os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, para os juízos em questão, de um magistrado coordenador de entre os respectivos juízes, o qual exerce, no âmbito do juízo, as seguintes competências delegadas sem prejuízo de recurso para o presidente ou de avocação de competência pelo presidente:
a) Competências de direcção nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;
b) Competências de gestão processual nos termos das alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo anterior.
2 - O magistrado coordenador exerce as respectivas competência sob orientação do presidente do tribunal, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente.
3 - O magistrado coordenador frequenta o curso referido no artigo 92.º |
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