Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3801.    (Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro)
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio!]
 [texto]
 
3802.    (Decreto-Lei n.º 18/93, de 23 de Janeiro)
Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
3803.    (Legislação de Combate à Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Revê a legislação de combate à droga [texto]
 
3804.    (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
3805.    (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
3806.    (Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [texto]
 
3807.    (Terceira revisão constitucional - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro)
Terceira revisão constitucional [texto]
 
3808.    (Contrato de Serviço Doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico [texto]
 
3809.    (Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro)
Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3810.    (Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional) [texto]
 
3811.    (Autonomia do MºPº - Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto)
Autonomia do Ministério Público [texto]
 
3812.    (Resolução da AR n.º 24/92, de 06 de Agosto)
Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República [texto]
 
3813.    (Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) [texto]
 
3814.    (Decreto-Lei n.º 80/92, de 07 de Maio)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho [texto]
 
3815.    (Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março)
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991 [texto]
 
3816.    (Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991 [texto]
 
3817.    (Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991 [texto]
 
3818.    (Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro)
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime [texto]
 
3819.    (Regime Jurídico do Cheque - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)
Estabelece normas relativas ao uso do cheque [texto]
 
3820.    (Código do Procedimento Administrativo (Velho) - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro)
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]
 [texto]
 
3821.    (Rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, publicado no Diário da República, n.º 149, de 2 de Julho de 1991 [texto]
 
3822.    (Regime Jurídico das Vítimas de Crimes Violentos - Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3823.    (Corrupção e Uso de Doping - Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro)
Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva [texto]
 
3824.    (Decreto-Lei n.º 369/91, de 07 de Outubro)
Altera a orgânica do Serviço de Informações de Segurança (SIS) (Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho) [texto]
 
3825.    (Crédito ao Consumo - Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro)
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990 [texto]
 
3826.    (Rectificação n.º 199-B/91, de 21 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 359/91, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transfere para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 218, de 21 de Setembro de 1991 [texto]
 
3827.    (Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro)
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
3828.    (Lei da Criminalidade Informática - Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto)
Lei da criminalidade informática [texto]
 
3829.    (Lei de Protecção às Mulheres Vítimas de Violência - Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto)
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência [texto]
 
3830.    (Lei Quadro das Regiões Administrativas - Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
Lei quadro das regiões administrativas [texto]
 
3831.    (Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto)
Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal [texto]
 
3832.    (Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa - Lei n.º 53/91, de 07 de Agosto)
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [texto]
 
3833.    (Lei n.º 33/91, de 27 de Julho)
Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3834.    (Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho)
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície [texto]
 
3835.    (Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Julho)
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto [texto]
 
3836.    (Amnistia - 1991 - Lei n.º 23/91, de 04 de Julho)
Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
3837.    (Decreto-Lei n.º 238/91, de 02 de Julho)
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades [texto]
 
3838.    (Dec. Regulamentar n.º 30/91, de 04 de Junho)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho [texto]
 
3839.    (Lei n.º 11/91, de 17 de Maio)
Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3840.    (Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/91, do Ministério da Justiça,que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões [texto]
 
3841.    (Código do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril)
Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
3842.    (Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 09 de Abril)
Estatuto do Provedor de Justiça [texto]
 
3843.    (Lei n.º 8/91, de 01 de Abril)
Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna) [texto]
 
3844.    (Isenção de Custas p/Exequente - Tribunal Arbitral - Decreto-Lei n.º 103/91, de 08 de Março)
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo [texto]
 
3845.    (Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária-República Portuguesa e a República Popular de Moçambique - Resolução da AR n.º 7/91, de 14 de Fevereiro)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique [texto]
 
3846.    (Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração) [texto]
 
3847.    (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões - Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro)
Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões [texto]
 
3848.    (Lei n.º 1/91, de 10 de Janeiro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3849.    (Declaração de 30 de Novembro de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321-B/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o novo Regime de Arrendamento Urbano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990 [texto]
 
3850.    (Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro)
Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo [texto]
 
3851.    (Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)
Aprova o Código da Publicidade [texto]
 
3852.    (Carta Europeia de Autonomia Local - Resolução da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro)
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local [texto]
 
3853.    (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano [texto]
 
3854.    (Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro)
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [texto]
 
3855.    (Convenção sobre os Direitos da Criança - Resolução da AR n.º 20/90, de 12 de Setembro)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 [texto]
 
3856.    (Dec. Regulamentar n.º 28/90, de 11 de Setembro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas) [texto]
 
3857.    (Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto)
Lei de Bases da Saúde
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3858.    (Decreto-Lei n.º 249/90, de 01 de Agosto)
Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade [texto]
 
3859.    (Declaração de 30 de Junho de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de [texto]
 
3860.    (Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro (regulamenta a Convenção Relativa a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa) [texto]
 
3861.    (Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho)
Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]
 
3862.    (Declaração de 31 de Março de 1990)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 60/90, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990 [texto]
 
3863.    (Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março)
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto!]
 [texto]
 
3864.    (Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março)
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho [texto]
 
3865.    (Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Predial [texto]
 
3866.    (Sistema retributivo dos magistrados - Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro)
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público [texto]
 
3867.    (Portaria n.º 32/90, de 16 de Janeiro)
Altera o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3868.    (Declaração de 30 de Dezembro de 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/89, do Ministério das Finanças, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989 [texto]
 
3869.    (Declaração de 30 de Dezembro 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989 [texto]
 
3870.    (Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro)
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) [texto]
 
3871.    (Reformula a Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro)
Reformula a Lei do Jogo [texto]
 
3872.    (Decreto-Lei n.º 415/89, de 30 de Novembro)
Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [texto]
 
3873.    (Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro)
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
3874.    (Decreto-Lei n.º 384/89, de 08 de Novembro)
Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro [texto]
 
3875.    (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos - Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos [texto]
 
3876.    (Declaração de 3 de Novembro de 1989)
De ter sido rectificada a Lei n.º 85/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989 [texto]
 
3877.    (Declaração de 31 de Outubro 1989)
De ter sido rectificado o DL n.º 356/89, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao DL n.º 433/82, 27/10, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, publicado no DR, 1.ª série, n.º 239, 17/10/1989 [texto]
 
3878.    (Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo [texto]
 
3879.    (Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro)
Altera o Código do Registo Comercial [texto]
 
3880.    (Decreto-Lei n.º 347/89, de 12 de Outubro)
Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do DL n.º 28/84, de 20/1, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades [texto]
 
3881.    (Regulamenta a Aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa - Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro)
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio!]
 [texto]
 
3882.    (Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro)
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
3883.    (Declaração de 31 de Agosto de 1989)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1989 [texto]
 
3884.    (Convenção Europeia de Extradição - Resolução da AR n.º 23/89, de 21 de Agosto)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978 [texto]
 
3885.    (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
Alteração do artigo 1094.º do Código Civil [texto]
 
3886.    (Declaração de 31 de Julho 1989)
De ter sido rectificado o DL n.º 212/89, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º, publicado no DR, 1.ª série, n.º 148, de 30/06/89 [texto]
 
3887.    (Segunda revisão constitucional - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho)
Segunda revisão da Constituição [texto]
 
3888.    (Autenticação de Fonogramas - Decreto-Lei n.º 227/89, de 08 de Julho)
Disciplina a autenticação de fonogramas [texto]
 
3889.    (Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho)
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º [texto]
 
3890.    (Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho)
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro [texto]
 
3891.    (Acordo de Cooperação Jurídica - República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - Resolução da AR n.º 11/89, de 19 de Maio)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988 [texto]
 
3892.    (Declaração n.º 0/89, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989 [texto]
 
3893.    (Decreto-Lei n.º 55/89, de 22 de Fevereiro)
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho [texto]
 
3894.    (Intervenção da Segurança Social no Reembolso de Prestações em Processos Judiciais - Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro)
Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais [texto]
 
3895.    (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) - Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro)
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3896.    (Dec. Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies [texto]
 
3897.    (Declaração de 30 de Novembro de 1988)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 385/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo regime de arrendamento rural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988 [texto]
 
3898.    (Rectificação n.º 00/88, de 11 de Novembro)
Rectificação à Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico) [texto]
 
3899.    (Decreto-Lei n.º 403/88, de 09 de Novembro)
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel) [texto]
 
3900.    (Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro)
Estabelece o novo regime de arrendamento rural
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
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