Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3601.    (Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro)
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) [texto]
 
3602.    (Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público [texto]
 
3603.    (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais - Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro]
 [texto]
 
3604.    (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto)
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [texto]
 
3605.    (Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma) [texto]
 
3606.    (Lei n.º 89/97, de 30 de Julho)
Altera a Lei dos Baldios [texto]
 
3607.    (Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos - Lei n.º 90/97, de 30 de Julho)
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez [texto]
 
3608.    (Acesso da Iniciativa Económica Privada a Determinadas Actividades Económicas - Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho)
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas [texto]
 
3609.    (Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho)
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
3610.    (Património Cultural Subaquático - Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho)
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático [texto]
 
3611.    (Regime do Uso e Porte de Arma - Lei n.º 22/97, de 27 de Junho)
Altera o regime de uso e porte de arma [texto]
 
3612.    (Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho)
Altera o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência [texto]
 
3613.    (Trabalho nas Embarcações de Pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca [texto]
 
3614.    (Reforça os Direiros das Associações de Mulheres - Lei n.º 10/97, de 12 de Maio)
Reforça os direitos das associações de mulheres
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3615.    (Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio)
Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto [texto]
 
3616.    (Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril)
Altera a alínea a) e o n.º 3 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro [texto]
 
3617.    (Criminaliza o Uso e Porte de Arma - Lei n.º 8/97, de 12 de Abril)
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturai [texto]
 
3618.    (Decreto-Lei n.º 68/97, de 03 de Abril)
Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]
 
3619.    (Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 36/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997 [texto]
 
3620.    (Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março)
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade [texto]
 
3621.    (Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola - Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola [texto]
 
3622.    (Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o [texto]
 
3623.    (Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código Civil [texto]
 
3624.    (Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa [texto]
 
3625.    (Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224-A/96, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (2.º suplemento),de 26 de Novembro de 1996 [texto]
 
3626.    (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho [texto]
 
3627.    (Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1996 [texto]
 
3628.    (Rectificação n.º 4-A/97, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), procede à abolição de reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatur [texto]
 
3629.    (Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro)
Altera o DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado, fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superin [texto]
 
3630.    (Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) - Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro)
Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República [texto]
 
3631.    (Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) [texto]
 
3632.    (Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig [texto]
 
3633.    (Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais [texto]
 
3634.    (Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito [texto]
 
3635.    (Código das Custas Judiciais - Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro)
Aprova o Código das Custas Judiciais [texto]
 
3636.    (Regime Jurídico dos Exames de Condução - Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 144/94, de 3/5, e o DL n.º 221/95, de 1/9, sobre o regime jurídico dos exames de condução [texto]
 
3637.    (Rectificação n.º 16/96, de 13 de Novembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996 [texto]
 
3638.    (Trabalho em Regime de Aprendizagem - Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro)
Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem [texto]
 
3639.    (Balanço Social na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de Outubro)
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública [texto]
 
3640.    (Rectificação n.º 15/96, de 02 de Outubro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (Código Cooperativo), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 7 de Setembro de 1996 [texto]
 
3641.    (Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro)
Revê o Código de Processo Civil [texto]
 
3642.    (Código Cooperativo - Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro)
Código Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
3643.    (Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE) - Decreto-Lei n.º 161/96, de 04 de Setembro)
Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros [texto]
 
3644.    (Lei n.º 44/96, de 03 de Setembro)
Cria 50 tribunais de turno (e altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
3645.    (Lei n.º 45/96, de 03 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes) [texto]
 
3646.    (Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto)
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
3647.    (Condenados em Pena de Prisão Afectados p/Doença Grave - Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto)
Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal [texto]
 
3648.    (Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto)
Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério [texto]
 
3649.    (Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto)
Lei de Bases da Política Florestal [texto]
 
3650.    (Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto)
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça [texto]
 
3651.    (Lei da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto)
Regime jurídico da tutela administrativa [texto]
 
3652.    (Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto [texto]
 
3653.    (Lei dos Serviços Públicos - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho)
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [texto]
 
3654.    (Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional) [texto]
 
3655.    (Comunidades de Emigrantes - Lei n.º 20/96, de 06 de Julho)
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa [texto]
 
3656.    (Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de Junho)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no DR, 1.ª série [texto]
 
3657.    (Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de Junho)
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde) [texto]
 
3658.    (Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio)
Altera o artigo 1410.º do Código Civil [texto]
 
3659.    (Rectificação n.º 10-A/96, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996 [texto]
 
3660.    (Decreto-Lei n.º 67/96, de 31 de Maio)
Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) [texto]
 
3661.    (Decreto-Lei n.º 40/96, de 07 de Maio)
Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) [texto]
 
3662.    (Lei n.º 15/96, de 30 de Abril)
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações [texto]
 
3663.    (Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril)
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia [texto]
 
3664.    (Lei n.º 12/96, de 18 de Abril)
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro!]
 [texto]
 
3665.    (Diagnóstico e Exames Periciais - Portaria n.º 94/96, de 26 de Março)
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência [texto]
 
3666.    (Amnistia - 1996 - Lei n.º 9/96, de 23 de Março)
Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 [texto]
 
3667.    (Altera o Regime Juridico de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos - Lei n.º 10/96, de 23 de Março)
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos [texto]
 
3668.    (Decreto-Lei n.º 14/96, de 06 de Março)
Altera o artigo 504.º do Código Civil [texto]
 
3669.    (Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro)
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil) [texto]
 
3670.    (Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro)
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território [texto]
 
3671.    (Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
3672.    (Rectificação n.º 1-B/96, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995 [texto]
 
3673.    (Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro)
Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro) [texto]
 
3674.    (Código de Processo Civil (Velho) - Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [texto]
 
3675.    (Decreto-Lei n.º 328/95, de 09 de Dezembro)
Altera o DL n.º 262/86, de 2/9 (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o DL n.º 403/86, de 3/12(aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o DL n.º 59/95, de 5 de Abril [texto]
 
3676.    (Rectificação n.º 9/95, de 02 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Setembro de 1995 [texto]
 
3677.    (Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
3678.    (Regime Jurídico dos Espectáculos de Natureza Artística - Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro)
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3679.    (Qualificação Oficial a Exigir aos Autores de Planos - Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro)
Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento [texto]
 
3680.    (Rectificação n.º 130/95, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995 [texto]
 
3681.    (Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro)
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos [texto]
 
3682.    (Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro de 1995)
De ter sido rectificada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995 [texto]
 
3683.    (Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro)
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril [texto]
 
3684.    (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares - Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro)
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) [texto]
 
3685.    (Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro)
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais [texto]
 
3686.    (Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima - Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro)
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima [texto]
 
3687.    (Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho (lei orgânica do SIS - Serviço de Informações de Segurança) [texto]
 
3688.    (Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo) [texto]
 
3689.    (Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3690.    (Protecção aos Animais - Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro)
Protecção aos animais [texto]
 
3691.    (Arrendamento de Imóveis pelo Estado - Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro)
Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos [texto]
 
3692.    (Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar/Actualizar o Registo Cláusulas C. Abusivas - Portaria n.º 1093/95, de 06 de Setembro)
Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas [texto]
 
3693.    (Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro)
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
3694.    (Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro)
Lei de bases do desenvolvimento agrário [texto]
 
3695.    (Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro)
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
3696.    (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal [texto]
 
3697.    (Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) [texto]
 
3698.    (Rectificação n.º 114-B/95, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995 [texto]
 
3699.    (Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Direito de participação procedimental e de acção popular [texto]
 
3700.    (Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto)
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [texto]
 
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