Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3301.    (Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente [texto]
 
3302.    (Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual [texto]
 
3303.    (Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) [texto]
 
3304.    (Rectificação n.º 16-L/2000, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000 [texto]
 
3305.    (Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000 [texto]
 
3306.    (Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro)
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica [texto]
 
3307.    (Regulamento da Apanha - Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro)
Aprova o Regulamento da Apanha [texto]
 
3308.    (Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de Novembro)
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho [texto]
 
3309.    (Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de Novembro)
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho!]
 [texto]
 
3310.    (Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro)
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro!]
 [texto]
 
3311.    (Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro)
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!]
 [texto]
 
3312.    (Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro)
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3313.    (Rectificação n.º 12/2000, de 04 de Outubro)
Rectifica a Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto - Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 194, de 23 de Agosto de 2000 [texto]
 
3314.    (Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Dec [texto]
 
3315.    (Decreto-Lei n.º 208/2000, de 02 de Setembro)
Altera os artigos 78.º, n.º 2, alínea a), e 120.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias [texto]
 
3316.    (Decreto-Lei n.º 214/2000, de 02 de Setembro)
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro [texto]
 
3317.    (Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decr [texto]
 
3318.    (Regime Jurídico do Referendo Local - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto)
Aprova o regime jurídico do referendo local [texto]
 
3319.    (Regime de Contra-Ordenações - Touros de Morte - Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto)
Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte [texto]
 
3320.    (Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto)
Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) [texto]
 
3321.    (Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto)
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [texto]
 
3322.    (Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto)
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setem [texto]
 
3323.    (Património Cultural Subaquático - Governos Regionais - Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático) [texto]
 
3324.    (Lei da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto)
Organização da investigação criminal [texto]
 
3325.    (Gestão dos Tribunais Superiores - Decreto-Lei n.º 177/2000, de 09 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores [texto]
 
3326.    (Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
(procede à criação de novos círculos, tribunais, varas e juízos, e altera os mapas I, II, III, VI, VII e VIII, anexo [texto]
 
3327.    (Decreto-Lei n.º 175/2000, de 09 de Agosto)
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto [texto]
 
3328.    (Rectificação n.º 7-M/2000, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 2000 [texto]
 
3329.    (Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [texto]
 
3330.    (Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
3331.    (Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho)
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao DL n.º 411/98, de 30/12, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativo [texto]
 
3332.    (Proíbe como Contra-Ordenação os Touros de Morte - Lei n.º 12-B/2000, de 08 de Julho)
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928 [texto]
 
3333.    (Decreto-Lei n.º 124/2000, de 05 de Julho)
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos [texto]
 
3334.    (Protecção Jurídica das Bases de Dados - Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados [texto]
 
3335.    (Rectificação n.º 6-A/2000, de 03 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3-B/2000, de 4/4 (Lei do Orçamento do Estado para 2000), publicada no DR, 1.ª série-A, n.º 80, 2.º suplemento, de 4/4/2000 [texto]
 
3336.    (Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho - Decreto-Lei n.º 102/2000, de 02 de Junho)
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho [texto]
 
3337.    (Decreto-Lei n.º 101/2000, de 02 de Junho)
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro [texto]
 
3338.    (Dec. Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional [texto]
 
3339.    (Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio)
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alter [texto]
 
3340.    (Base de Dados de Emissão dos Passaportes - Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes [texto]
 
3341.    (Centros de Instalação Temporária - Aeroportos Portugueses - Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de C.M.n.º 76/97, de 17/4, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do DL n.º 244/98, de 8/8, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26/ [texto]
 
3342.    (Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
3343.    (Regime de Constituição e os Direitos e Deveres das Associações Representativas dos Imigrantes - Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio)
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes [texto]
 
3344.    (Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio)
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
3345.    (Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril)
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, integrando ainda uma disposição excepcional e transitória referente aos contratos a termo actualmente em vigor [texto]
 
3346.    (Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril)
Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública [texto]
 
3347.    (Decreto-Lei n.º 53/2000, de 07 de Abril)
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [texto]
 
3348.    (Orçamento Estado 2000 - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril)
Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
3349.    (Lei n.º 3/2000, de 20 de Março)
Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados [texto]
 
3350.    (Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março)
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o DL n.º 248/86, de 2 [texto]
 
3351.    (Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março)
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos [texto]
 
3352.    (Regulamenta Lei do Controlo Público da Riqueza dos Tit.Cargos Políticos - Dec. Regulamentar n.º 1/2000, de 09 de Março)
Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
3353.    (Convenção Europeia sobre a Nacionalidade - Resolução da AR n.º 19/2000, de 06 de Março)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 [texto]
 
3354.    (Decreto-Lei n.º 27-B/2000, de 03 de Março)
Adita um n.º 2 ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) [texto]
 
3355.    (Declaração n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de D [texto]
 
3356.    (Rectificação n.º 5-C/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 554/99, do Ministério da Administração Interna, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999 [texto]
 
3357.    (Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o DL 533/99, do MJ, que altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo DL 224/84, de 6/7) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo DL 403/86, de 3/12), publicado no DR, 1.ª série, n.º 287, de 11/12/99 [texto]
 
3358.    (Rectificação n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 487/99, de Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999 [texto]
 
3359.    (Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro)
Altera o DL n.º 411/98, de 30/12, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mu [texto]
 
3360.    (As Bases Técnicas Aplicáveis ao Cálculo do Capital de Remição das Pensões de Acidentes de Trabalho - Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)
Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado [texto]
 
3361.    (Rectificação n.º 1-A/2000, de 10 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999 [texto]
 
3362.    (Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999 [texto]
 
3363.    (Regula a Introdução na Natureza de Espécies não Indígenas da Flora e da Fauna - Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro)
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
3364.    (Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas - Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro!]
 [texto]
 
3365.    (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
3366.    (Inspecções Periódicas Obrigatórias - Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro)
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho!]
 [texto]
 
3367.    (Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro)
Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho!]
 [texto]
 
3368.    (Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente - Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente [texto]
 
3369.    (Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro)
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
3370.    (Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro)
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arrendamento Rural) [texto]
 
3371.    (Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [texto]
 
3372.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro!]
 [texto]
 
3373.    (Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
3374.    (Estabelece a Disciplina Operativa do SCI - Dec. Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro)
Estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respectivo Conselho Coordenador, em execução do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) [texto]
 
3375.    (Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)
Aprova o Código de Processo do Trabalho [texto]
 
3376.    (Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - Decreto-Lei n.º 466/99, de 06 de Novembro)
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro) [texto]
 
3377.    (Utilização de Armas de Fogo e Explosivos pelas Forças e Serviços de Segurança - Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de Novembro)
Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança [texto]
 
3378.    (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro] [texto]
 
3379.    (Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
3380.    (Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de Outubro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
3381.    (Decreto-Lei n.º 403/99, de 14 de Outubro)
Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais [texto]
 
3382.    (Decreto-Lei n.º 393/99, de 01 de Outubro)
Altera o artigo 17.º da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo) [texto]
 
3383.    (Rectificação n.º 15-F/99, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DL n.º 268/81, 16/9) e alguns displomas conexos, publicado no DR, 1.ª série, n.º 156, 7/7/99 [texto]
 
3384.    (Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância [texto]
 
3385.    (Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro)
Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio [texto]
 
3386.    (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]


[NOTA de edição - São mantidos em vigor os artigos 104.º e 113.º, ex vi n.º 4 do artigo 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio] [texto]
 
3387.    (Lei da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro)
Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
3388.    (Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público - Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público [texto]
 
3389.    (Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial [texto]
 
3390.    (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [texto]
 
3391.    (Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro)
Aprova o Código das Expropriações [texto]
 
3392.    (Regime Jurídico da Actividade de Prestamista - Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista [texto]
 
3393.    (Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
Aprova a Lei Tutelar Educativa [texto]
 
3394.    (Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [texto]
 
3395.    (Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
3396.    (Transferência de Atribuições e Competências Para as Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro)
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro!]
 [texto]
 
3397.    (Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
3398.    (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro)
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo [texto]
 
3399.    (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [texto]
 
3400.    (Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto)
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
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