Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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3201.    (Lei n.º 1/2002, de 02 de Janeiro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do DL n.º 265-A/2001, de 28/9, que altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22/5, e 178-A/2001, de 12/6 [texto]
 
3202.    (Custas Judiciais nos Julgados de Paz - Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro)
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro!]
 [texto]
 
3203.    (Resolução n.º 175/2001, de 28 de Dezembro)
Promove, determina e recomenda a resolução de litígios por meios alternativos, como a mediação ou a arbitragem [texto]
 
3204.    (Orçamento Estado 2002 - Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2002 [texto]
 
3205.    (Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro)
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro [texto]
 
3206.    (Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição [texto]
 
3207.    (Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia - Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro)
Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia [texto]
 
3208.    (Conversão p/o Euro na Legislação da Área da Justiça - Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça [texto]
 
3209.    (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado [texto]
 
3210.    (Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos - Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro)
Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos [texto]
 
3211.    (Quinta revisão constitucional - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro)
Quinta revisão constitucional [texto]
 
3212.    (Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição [texto]
 
3213.    (Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notar [texto]
 
3214.    (Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro)
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Set [texto]
 
3215.    (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro)
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) [texto]
 
3216.    (Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro)
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel [texto]
 
3217.    (Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro)
Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho!]
 [texto]
 
3218.    (Decreto-Lei n.º 285/2001, de 03 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
3219.    (Convenção Penal Sobre a Corrupção, do Conselho da Europa - Resolução da AR n.º 68/2001, de 26 de Outubro)
Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999 [texto]
 
3220.    (Aplicação da Convenção Europeia p/Protecção Animais Companhia - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro)
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [texto]
 
3221.    (Processos da Competência do M.ºP.º e das C. Registo Civil - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do [texto]
 
3222.    (Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro)
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respe [texto]
 
3223.    (Rectificação n.º 19-B/2001, de 29 de Setembro)
De ter sido rectificado o DL n.º 265-A/2001, do MAI, que altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22/5, e 178-A/2001, de 12/6, publicado no DR, 1.ª s, n.º 226 (suplemento), de 28/9/20 [texto]
 
3224.    (Restauração - Sistemas e Meios de Segurança - Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro)
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de se [texto]
 
3225.    (Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
Altera os DL n.os 114/94, de 3/5, e 2/98, de 3/1, bem como o Código da Estrada, e revoga os DL n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [texto]
 
3226.    (Sociedades Corretoras - Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro)
Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho [texto]
 
3227.    (Decreto-Lei n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio que aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os mapas II e VI e define competência dos tribunais família e menores) [texto]
 
3228.    (Rectificação n.º 17/2001, de 13 de Setembro)
Declaração de Rectificação n.º 17/2001 (Rectificações)
SUMÁRIO : De ter sido rectificada a Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho - sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, [texto]
 
3229.    (Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro)
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural [texto]
 
3230.    (Dispensa de Escritura Pública - Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto)
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e in [texto]
 
3231.    (Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) [texto]
 
3232.    (Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal [texto]
 
3233.    (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/20 [texto]
 
3234.    (Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto)
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/ [texto]
 
3235.    (Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto)
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, d [texto]
 
3236.    (Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto)
Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/ [texto]
 
3237.    (Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) [texto]
 
3238.    (Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
Lei de enquadramento orçamental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!]
 [texto]
 
3239.    (Decreto-Lei n.º 228/2001, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) [texto]
 
3240.    (Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto)
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [texto]
 
3241.    (Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto)
Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro [texto]
 
3242.    (Lei n.º 86/2001, de 10 de Agosto)
Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho [texto]
 
3243.    (Rectificação n.º 15/2001, de 04 de Agosto)
Rectifica a Lei n.º 15/2001, de 5/6, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no DR, 1.ª série-A, n.º 1 [texto]
 
3244.    (Constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Conexos - Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto)
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril!]
 [texto]
 
3245.    (Rectificação n.º 14-B/2001, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o DL n.º 200/2001, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar, publicado no DR, 1.ª série, n.º 161, de 13/7/2001 [texto]
 
3246.    (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social - Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social [texto]
 
3247.    (Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)
Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro [texto]
 
3248.    (Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho)
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2 [texto]
 
3249.    (Julgados de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento [texto]
 
3250.    (Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho)
Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar [texto]
 
3251.    (Declaração n.º 13-T/2001, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da R [texto]
 
3252.    (Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
Lei da Liberdade Religiosa [texto]
 
3253.    (Regime Geral / Políticas de Prevenção - Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho)
Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos [texto]
 
3254.    (Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho)
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada [texto]
 
3255.    (Regulamenta o Registo de Contra-ordenações - Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho)
Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro [texto]
 
3256.    (Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho)
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias [texto]
 
3257.    (Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho)
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação [texto]
 
3258.    (Corrupção Activa - Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho)
Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17/12/1997, sob a égide da OCDE [texto]
 
3259.    (Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/2001, da PCM, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5/97, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regula o [texto]
 
3260.    (Procedimentos no Âmbito do Consumo - Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio)
Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro [texto]
 
3261.    (Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio)
De ter sido rectificado o DL n.º 162/2001, do MAI, que altera o DL n.º 114/94, de 3/5, que aprova o Código da Estrada, publicado no DR, 1.ª série, n.º 118, de 22/5/2001 [texto]
 
3262.    (Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio)
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [texto]
 
3263.    (Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada [texto]
 
3264.    (Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio)
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum [texto]
 
3265.    (Protecção das uniões de facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)
Adopta medidas de protecção das uniões de facto [texto]
 
3266.    (Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio)
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março [texto]
 
3267.    (Portaria n.º 477/2001, de 10 de Maio)
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro [texto]
 
3268.    (Aprova a Lista das Doenças Profissionais - Dec. Regulamentar n.º 6/2001, de 05 de Maio)
Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado [texto]
 
3269.    (Vendas ao Domicílio/à Distância/Automáticas/Especiais Esporádicas/Em Cadeia/Forçadas e Ligadas - Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3270.    (Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos [texto]
 
3271.    (Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência - Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril)
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29/11, e regula outras matérias complementares [texto]
 
3272.    (Estatuto dos Membros das Comissões - Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril)
Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência [texto]
 
3273.    (Portaria n.º 350/2001, de 09 de Abril)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas) [texto]
 
3274.    (Decreto-Lei n.º 108/2001, de 06 de Abril)
Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas [texto]
 
3275.    (Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 320-C/2000, do Ministério da Justiça, que altera o C.P.P., estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual, publicado no DR, 1.ª série, n.º 288 (2.º suplemento), 15/12/2000 [texto]
 
3276.    (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal - Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março)
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal [texto]
 
3277.    (Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
3278.    (Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro)
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao DL n.º 15/93, de 22/1, com a redacção dada pelo DL n.º 214/2000, de 2/9, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [texto]
 
3279.    (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados [texto]
 
3280.    (Lei da Rádio - Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro)
Aprova a Lei da Rádio

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro!]
 [texto]
 
3281.    (Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade [texto]
 
3282.    (Portaria n.º 81/2001, de 08 de Fevereiro)
Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro [texto]
 
3283.    (Decreto-Lei n.º 33/2001, de 08 de Fevereiro)
Altera o estatuto dos guardas prisionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 3/2014, de 03 de Janeiro!]
 [texto]
 
3284.    (Rectificação n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o DL n.º 4/2001, do MAI, que altera o DL n.º 244/98, de 8/8, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no DR, 1.ª s, n.º 8, de 10/1/2001 [texto]
 
3285.    (Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2001, do Ministério da Justiça, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2001 [texto]
 
3286.    (Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro)
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio [texto]
 
3287.    (Decisões em Matéria Civil e Comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro)
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!]
 [texto]
 
3288.    (Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
3289.    (Lei n.º 1/2001, de 04 de Janeiro)
Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro [texto]
 
3290.    (Convenção da Biomedicina e Protocolo Adicional - Resolução da AR n.º 1/2001, de 03 de Janeiro)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998 [texto]
 
3291.    (Rectificação n.º 16-Z/2000, de 30 de Dezembro)
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 2000 [texto]
 
3292.    (Regulamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro)
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo [texto]
 
3293.    (Lei Tributação do Rendimento - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Ben [texto]
 
3294.    (Orçamento Estado 2001 - Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2001 [texto]
 
3295.    (Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro)
Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [texto]
 
3296.    (Regulamenta a Lei Tutelar Educativa - Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro)
Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
3297.    (Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

[NOTA de edição - A Lei n.º 11/2026, de 16 de março, produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. ] [texto]
 
3298.    (Apoio Judiciário - Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro)
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário [texto]
 
3299.    (Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setem [texto]
 
3300.    (Regulamenta a Rede Pública de Casas de Apoio - Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro)
Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência [texto]
 
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