Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Pesquisar em toda a legislação
Assunto: A expressão exacta
Diploma - tipo:   nº    ano  Só o registo principal
Diploma - nome:  Só o registo principal
Resultados por diplomas
Resultados por artigos de diplomas  Ver todos
    Legislação     Resultados:  3991 registos < Anterior       31 32  33  34  35  36  37  38  39  40     Seguinte >
3101.    (Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
Aprova o regime jurídico da concorrência
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio!]
 [texto]
 
3102.    (Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04 de Junho)
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
3103.    (Instituto do Ambiente - Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril!]
 [texto]
 
3104.    (Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
3105.    (Rendimento Social de Inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio)
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção [texto]
 
3106.    (Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código d [texto]
 
3107.    (Regula a Forma, Extensão e Limites da Cooperação entre a P. J. e Administração Tributária - Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril)
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária [texto]
 
3108.    (Estatuto da Câmara dos Solicitadores - Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril)
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro!]
 [texto]
 
3109.    (Parcerias Público-Privadas - Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril)
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio!]
 [texto]
 
3110.    (Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, 2 de Novembro, altera o DL n.º 454/91, 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores d [texto]
 
3111.    (Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.os 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril [texto]
 
3112.    (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas - Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro!]
 [texto]
 
3113.    (Detenção de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zoológicos - Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes [texto]
 
3114.    (Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril)
Cria a rede de cuidados de saúde primários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!]
 [texto]
 
3115.    (Rectificação n.º 2-D/2003, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o DL n.º 34/2003, do MAI, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21/8, publicado no DR, [texto]
 
3116.    (Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2003, publicada no DR, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30/12/2002 [texto]
 
3117.    (Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março)
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária [texto]
 
3118.    (Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Proced [texto]
 
3119.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro!]
 [texto]
 
3120.    (Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias Territoriais Portuguesas e Espanholas - Resolução da AR n.º 13/2003, de 01 de Março)
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002 [texto]
 
3121.    (Rectificação n.º 1-U/2003, de 28 de Fevereiro)
Rectifica a Portaria 1522-C/2002, da PCM e do MAI, que fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo (DR, 1.ªS, 2.º supl [texto]
 
3122.    (Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21/8 [texto]
 
3123.    (Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao [texto]
 
3124.    (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro)
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!]
 [texto]
 
3125.    (Rectificação n.º 1/2003, de 28 de Janeiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003 [texto]
 
3126.    (Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro)
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
3127.    (Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro)
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!]
 [texto]
 
3128.    (Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) [texto]
 
3129.    (Orçamento Estado 2003 - Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2003 [texto]
 
3130.    (Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro)
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro [texto]
 
3131.    (Decreto-Lei n.º 320-B/2002, de 30 de Dezembro)
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto [texto]
 
3132.    (Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro)
Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!]
 [texto]
 
3133.    (Assistentes Desportivos - Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro)
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação [texto]
 
3134.    (Segurança Privada nos Recintos Desportivos - Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro)
Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo [texto]
 
3135.    (Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro)
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro!]
 [texto]
 
3136.    (Portaria n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro)
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas [texto]
 
3137.    (Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro)
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis [texto]
 
3138.    (Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos - Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro)
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro [texto]
 
3139.    (Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária [texto]
 
3140.    (Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro)
Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal [texto]
 
3141.    (Regime Jurídico da Gestão Hospitalar - Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro)
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto [texto]
 
3142.    (Decreto-Lei n.º 244/2002, de 05 de Novembro)
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [texto]
 
3143.    (Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro)
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DL n.º 215/89, de 1/7, a lei geral tributária, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5/6 [texto]
 
3144.    (Rectificação n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2 [texto]
 
3145.    (Decreto-Lei n.º 203/2002, de 1 de Outubro)
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN) [texto]
 
3146.    (Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [texto]
 
3147.    (Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos [texto]
 
3148.    (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto)
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto [texto]
 
3149.    (Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto)
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro [texto]
 
3150.    (Decreto-Lei n.º 182/2002, de 20 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel [texto]
 
3151.    (Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto)
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
3152.    (Rectificação n.º 26/2002, de 31 de Julho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27/12(aprova o OE para 2002)], publicada em suplemento ao DR, 1.ª série-A, n.º 125, de 31 de Maio de 2002 [texto]
 
3153.    (Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho)
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais) [texto]
 
3154.    (Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho)
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social) [texto]
 
3155.    (Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho)
Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro [texto]
 
3156.    (Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) [texto]
 
3157.    (Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002) [texto]
 
3158.    (Rectificação n.º 21-A/2002, de 31 de Maio)
De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)] [texto]
 
3159.    (Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio)
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos [texto]
 
3160.    (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio)
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios [texto]
 
3161.    (Decreto-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril)
Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal) [texto]
 
3162.    (Decreto-Lei n.º 107/2002, de 16 de Abril)
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos [texto]
 
3163.    (Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local - Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril)
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local [texto]
 
3164.    (Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril)
Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça [texto]
 
3165.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril)
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos [texto]
 
3166.    (Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19/2, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159 [texto]
 
3167.    (Rectificação n.º 17/2002, de 06 de Abril)
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado [texto]
 
3168.    (Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril)
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais [texto]
 
3169.    (Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade - Decreto-Lei n.º 81/2002, de 04 de Abril)
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade [texto]
 
3170.    (Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março)
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto (altera os DL nºs 186-A/99, 177/2000 e 188/2000) [texto]
 
3171.    (Rectificação n.º 15/2002, de 26 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002 [texto]
 
3172.    (Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário - Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março)
Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
3173.    (Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [texto]
 
3174.    (Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março)
Primeira alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro [texto]
 
3175.    (Portaria n.º 202/2002, de 07 de Março)
Cria a Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores Inscritos nas Listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia [texto]
 
3176.    (Rectificação n.º 10/2002, de 06 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001 [texto]
 
3177.    (Rectificação n.º 9/2002, de 05 de Março)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publ [texto]
 
3178.    (Sistema da Autoridade Marítima - SAM - Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março)
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional [texto]
 
3179.    (Regime das Contra-ordenações - Jurisdição da Autoridade Marítima Nacional - Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março)
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional [texto]
 
3180.    (Autoridade Marítima Nacional - Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março)
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima [texto]
 
3181.    (Regulamento Interno da PGR - Regulamento n.º 1/2002, de 28 de Fevereiro)
Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho!]
 [texto]
 
3182.    (Regulamento de Inspecções do Ministério Público - Regulamento n.º 17/2002, de 27 de Fevereiro)
Regulamento de Inspecções do Ministério Público [texto]
 
3183.    (Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro)
Aprova nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais [texto]
 
3184.    (Custas / Protecção dos Incapazes e Ausentes - Decreto-Lei n.º 36/2002, de 26 de Fevereiro)
Aprova as custas correspondentes às competências atribuídas, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, ao Ministério Público em matéria de protecção dos incapazes e ausentes [texto]
 
3185.    (Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro [texto]
 
3186.    (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o DL n.º 129/84, de 27/4) e procede à 3.ª alteração do DL n.º 59/99, de 2/3, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14/9, e pelo DL n.º 159/2000, de 27/7, à 42.ª alteração do Código de Processo C [texto]
 
3187.    (Exercício da Liberdade Sindical do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) - Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro)
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) [texto]
 
3188.    (Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro)
Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão) [texto]
 
3189.    (Rectificação n.º 6/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002), publicada o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 2001 [texto]
 
3190.    (Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), publ [texto]
 
3191.    (Rectificação n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro)
De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e qu [texto]
 
3192.    (Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica [texto]
 
3193.    (Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro)
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho [texto]
 
3194.    (Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de Janeiro)
Altera a Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [texto]
 
3195.    (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Resolução da AR n.º 3/2002, de 18 de Janeiro)
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 [texto]
 
3196.    (Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [texto]
 
3197.    (Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro)
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à 2ª alteração à Lei 36/94, de 29/9, alterada pela Lei 90/99, de 10/7, e 4ª alteração ao DL 325/95, de 2/12, alterado pela Lei 65/98, de 2/9, pelo DL 275-A/2000, de [texto]
 
3198.    (Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa - Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro)
Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno [texto]
 
3199.    (Autorização do Ministro da Saúde - Portaria n.º 31/2002, de 08 de Janeiro)
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Re
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho!]
 [texto]
 
3200.    (Lei n.º 3/2002, de 08 de Janeiro)
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
< Anterior    31 32  33  34  35  36  37  38  39  40     Seguinte >